Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 358/364: Dê-se ciência ao ente público, através do portal eletrônico, acerca do v. acórdão proferido no A…

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Processo 2258675-64.2025.8.26.0000 Processo 1003009-57.2025.8.26.0363 o para processar e julgar o feito.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 358/364: Dê-se ciência ao ente público, através do portal eletrônico, acerca do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2258675-64.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso para firmar a competência deste juízo para processar e julgar o feito.