Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença transitou em julgado em 24/07/2026. Certifico ainda que o p…

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Processo 0000053-55.2026.8.26.0297 24/07/2026

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Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença transitou em julgado em 24/07/2026. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais.