Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 112/114 transitou em julgado em relação à Fazenda N…

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 112/114 transitou em julgado em relação à Fazenda Nacional. Certifico, ainda, que procedidas às devidas comunicações, o processo foi baixado definitivamente no sistema e arquivado. Nada Mais.