Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido - Juntada APELAÇÃO – Decisão que extingue lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir, nos t…

Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido - Juntada APELAÇÃO – Decisão que extingue lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ, do Tema 1.184, do STF e do Provimento nº 2.738/2024, do CSM – Impossibilidade – Desatendimento dos critérios legais – Expediente administrativo que incluiu dezenas de processos com movimentação útil – Precedentes deste TJ/SP. Recurso provido.