DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Determinação Vistos. Fl. 939: Diga o embargado, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.