DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Declarada incompetência Ante o exposto,DECLARO A INCOMPETÊNCIAdeste Juízo e, em consequência,determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especi…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.