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Processo 1001248-54.2026.8.26.0363 do Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi MirimVara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim
Declarada incompetência Ante o exposto,DECLARO A INCOMPETÊNCIAdeste Juízo e, em consequência,determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim, após as comunicações e anotações de praxe. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA