Embargos de Declaração Acolhidos A prescrição quinquenal, ainda que não tenha constado expressamente na sentença, se trata de matéria de ordem públ…

Embargos de Declaração Acolhidos A prescrição quinquenal, ainda que não tenha constado expressamente na sentença, se trata de matéria de ordem pública e deve ser obviamente observada. Não obstante, para se evitar maiores discussões, acolho os embargos de declaração para expressamente consignar que a condenação estabelecida na sentença deve observar a prescrição quinquenal. No mais, a sentença é mantida.