Embargos de Declaração Não Acolhidos Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão embargada por seus própri…

Embargos de Declaração Não Acolhidos Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Cumpram-se as determinações anteriores para a remessa dos autos ao Juízo competente, com as anotações e comunicações de praxe. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA