Embargos de Declaração Não Acolhidos Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão embarga…

Embargos de Declaração Não Acolhidos Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado e adoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int.