DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001426-61.2026.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.