Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Ref. ao Evento 89

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Processo 5006129-96.2024.8.13.0699 05/08/202616/09/202614/09/2026

Registro público da consulta processual unificada do TJMG.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Ref. ao Evento 89 — (MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (96 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 05/08/2026 00:00:00 - Data final: 16/09/2026 23:59:59 - Domicilio Judicial Eletronico: 14/09/2026 17:00:27]