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Processo 2288787-55.2021.8.26.0000Processo 0000786-81.2022.8.26.0581 Oswaldo Luiz Paluou à parte autora encaminhar pessoalmente o alvará a uma agência da CEF para levantamento. Transitada em julgado a presenCâmara de Direito Públicoart. 924art. 33, § 1ºart. 34, § 5º 25/01/2022
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação POSTO ISSO, declaro EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deverá o exequente informar dados bancários (titular da conta, banco, agência e número de conta corrente) para transferência se o banco detentor do depósito for o Banco do Brasil S.A. (CÓD. 001) Conforme COMUNICADO CG Nº 744/2023, indique o advogado se o(s) beneficiário(s) é(são) isento(s) do imposto de renda, para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, ou indique percentual a incidir. Ademais, deve apresentar procuração atualizada, se outorgada há mais de 5 (cinco) anos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Condicionamento do levantamento de valores à atualização da procuração. 1. Decisão que condicionou o levantamento de valores à atualização da procuração. Manutenção. Poder geral de cautela do magistrado. Procuração outorgada em 2014. Precedentes. 2. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22887875520218260000 SP 2288787-55.2021.8.26.0000, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 25/01/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/01/2022). Estando em termos, expeçam-se alvarás de levantamento/transferência em favor do exequente. Se o depósito foi feito no Banco do Brasil (cód. 001), providencie a Serventia o envio por e-mail. Se feito na Caixa Econômica Federal (cód. 104), caberá ao advogado ou à parte autora encaminhar pessoalmente o alvará a uma agência da CEF para levantamento. Transitada em julgado a presente decisão, façam-se as devidas anotações e arquivem-se os presentes autos com a observância das formalidades legais. Sentença registrada digitalmente. Intime-se.