DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial Data da sessão: 11/11/2026 08:00 - Plenário 8 - Edifício Sede - TJMG - Belo …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.