DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias. As partes devem informar, oportunamente, o…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.