DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Serve a presente decisão como ofício, reiterando fls. 1375/1376, com prazo de 15 dias úteis para respo…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.