DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 853/855, 856 e 869/870: MANTENHO a decisão a fls. 848/849 por seus próprios e jurídico…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.