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Processo 1056219-61.2017.8.26.0053 do Especial da Fazenda Pública. Intime-se.
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Remetam-se os presentes autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se.