Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 14.541/14.544: Última decisão. Fls. 14.567/14.568 (José Natanael da Silva): Reitera pedid…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 14.541/14.544: Última decisão. Fls. 14.567/14.568 (José Natanael da Silva): Reitera pedido de alteração de dados bancários para o nome de seu patrono. À Administradora Judicial para anotações. Fls. 14.569/14.570 (Sucessores de Antonio dos Anjos): Requerem a retificação da titularidade do crédito em razão do falecimento do credor originário, passando a constar Lucia Mariza Anjos e outros, informando que os poderes já foram conferidos ao patrono às fls. 12567/12627. À Administradora Judicial e ao cartório para anotações. Fls. 14.572/14.575 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre determinações anteriores: Informa anotação de dados bancários; quanto a Jose Gertulino dos Santos Sobrinho, afirma que não houve habilitação incidental e requer sua intimação para comprovar o deferimento do pedido mencionado; informa a substituição do credor Antonio dos Anjos pelos seus sucessores; sobre a reserva do Município de São Paulo, alega que a Municipalidade não apresentou cálculos ou critérios de atualização, inviabilizando a apuração de valores incontroversos; registra anotações de penhoras no rosto dos autos. Intime-se José Gertulino para manifestação, prestando os esclarecimentos requeridos pela Administradora Judicial. Fls. 14.595/14.606 (Tadeu Aparecido Ragot): Apresenta substabelecimento sem reserva de poderes. Ao cartório para anotações. Fls. 14.609 (Jose Roberto Borges), Fls. 14.610 (Ediceu dos Santos Almeida), Fls. 14.638 (Milton Pinheiro de Oliveira), Fls. 14.665/14.666 (Francinaldo Gualter da Silva), Fls. 14.667/14.668 (Cláudio Geraldo Alves e Olien de Sousa Candido), Fls. 14.714/14.715 (Aldair Jose Cardoso dos Santos e outros): Indicam dados bancários. À Administradora Judicial para anotações. Fls. 14.612, Fls. 14.660 (Banco Pleno S/A): Informa rescisão de contrato com patronos anteriores, requerendo a reserva de honorários de sucumbência em favor dos advogados André Pissolito Campos e Nathália Satzke Barreto Duarte. Inaplicável ao caso condenação em honorários de sucumbência e, portanto, reserva de honorários. Ao cartório para anotações. Fls. 14.640/14.641 e 14.679/14.680 (Kuará Special Situations I FIDC): Comunica a aquisição de créditos, requerendo a substituição processual. Manifeste-se a Administradora Judicial quanto à regularidade das cessões informadas. Fls. 14.673/14.675 (Alexandre de Jesus Goncalves): Requer habilitação e regularização de representação processual em razão do falecimento do patrono anterior, indicando novos dados bancários. Ao cartório e à Administradora Judicial para anotações. Fls. 14.691/14.702, 14.708/14.711 e 14.745/14.748 (Justiça do Trabalho): Ofícios da 11ª Vara do Trabalho de Campinas solicitando penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para anotações. Fls. 14.718 (Angelino Plinio Santana): Reitera pedido de liberação de crédito trabalhista. Esclareço que os pagamentos são realizados conforme ordem legal, e autorização do juízo. Pedidos de liberação de pagamento não serão apreciados. QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO 1) Reserva de Crédito Público (Município de São Paulo) Está pendente de apreciação a reserva de créditos em favor da Municipalidade. O MP opinou que se apurasse os valores efetivamente incontroversos para a reserva e a posterior consolidação do próximo rateio. Intimada, a AJ alega que a Municipalidade, no incidente de Classificação de Crédito Público nº 1043668-92.2023.8.26.0100, a Prefeitura de São Paulo postula a inclusão de um suposto crédito no valor original de R$ 6.169.120,07. No entanto, sustenta que o pedido não foi instruído com cálculos ou critérios, impossibilitando a aferição de valores incontroversos para reserva. Ante a afirmação da Administradora Judicial, determino que seja reservado o valor de R$ 6.169.120,07 até o julgamento definitivo do ICCP, conforme já determinado às fls. 14.230/14.232. Apresente a Administradora Judicial o quadro geral de credores com a respectiva anotação da reserva, informando se é possível a realização de rateio. Dê-se vista ao MP. Publique-se.