DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À vista do v. acórdão, manifeste-se a parte ativa, em 30 (trinta) dias, postulando o que de di…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.