Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos.Última decisão às fls. 18419/18429. 1. Pagamentos após homologação das contas de liquidação Fls…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos.Última decisão às fls. 18419/18429. 1. Pagamentos após homologação das contas de liquidação Fls. 17800: DONIZETE NILSON DA SILVA, credor com prioridade de idoso, reitera pedido de levantamento dos valores depositados nos moldes do Mandado de Levantamento Eletrônico apresentado às fls. 15.853/15.857, informando que as decisões anteriores não contemplaram sua solicitação. Fls. 17843/17851: VITOR ROGÉRIO PINTO, representado pela advogada GISELLE FELICIANO SANTIAGO, informa que o credor faleceu em 16/04/2021, sem bens a inventariar (certidão de óbito às fls. 16.825), e que a divergência familiar entre os filhos e a cônjuge do falecido impediu a reunião de documentação de todos os sucessores. Diante disso, a advogada requer o levantamento exclusivo dos honorários advocatícios correspondentes a 30% do crédito total de R$ 48.886,06 (diferença do segundo rateio e valor do terceiro rateio). Fls. 17852: DÉBORA NUNES DE SOUZA ELIAS apresenta Mandado de Levantamento Eletrônico e informa dados bancários para recebimento do crédito no terceiro rateio (fls. 16.657). Fs. 17903/17904: GUILHERME RICHERS apresenta procuração atualizada e requer a substituição dos dados bancários para pagamento de seu crédito trabalhista (Habilitação de Crédito nº 1129454-70.2024.8.26.0100), informando conta no Banco Itaú (Agência 8350, Conta 26248-4, CPF 465.925.637-53). Fls. 18419/18429: Decisão que intimou o Síndico para manifestação. Aguarde-se a manifestação do Síndico. Após, ao MP. 2. Credora Léia Roberta Correia (fls. 17948). Afirma que seu crédito é oriundo de honorários advocatícios, atuando em causa própria, de forma que não precisa juntar procuração para o recebimento do seu crédito. O Síndico esclareceu às fls. 17973 que a pretensão da peticionante é a de "transferência do valor de seu crédito contemplado na conta de liquidação para conta de titularidade do Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Radiofusão e Televisão no Estado de São Paulo visto possuir vínculo empregatício (CLT) com a titular da conta bancária favorecida e o crédito ser decorrente de honorários advocatícios". O Juízo acompanha o entendimento do Síndico, de que não é possível a transferência do crédito para conta de terceiros, ainda que vinculada a relação empregatícia. Ciência à peticionante. Sobreveio nova petição às fls. 17990. A decisão de fls. 18105/18107 intimou o Síndico para manifestação. Fls. 18236/18237: Nova manifestação da credora Léia Roberta Correia, reiterando esclarecimentos do Síndico, ante a ausência de manifestação específica sobre a petição de fls. 17990/17991. Fls. 18419/18429: Decisão que intimou o Síndico para manifestação. Aguarde-se a manifestação do Síndico. Após, ao MP. 3. Venda do ativo faltante - imóvel à Av. Professora Ida Kolb, 551, Casa Verde, São Paulo Fls. 17288/17289: O Síndico juntou laudo de avaliação atualizado do imóvel, avaliado em R$ 63.312.000,00, além de requerer honorários periciais adicionais de R$ 50.000,00 ao avaliador, tudo sem solicitação prévia do Juízo. A decisão anterior (fls. 17.757/17.760) já determinou que o Síndico explicasse, no prazo de 15 dias, os motivos da iniciativa. PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS (fls. 17.342/17.345 e 17.761/17.764) e o Ministério Público (fls. 17.362/17.364 e 17.854/17.863) manifestaram-se contrariamente à reavaliação, recordando que: (a) o valor de R$ 74.850.000,00 foi homologado pela decisão de fls. 12.805/12.820; (b) o Agravo de Instrumento nº 2106476-62.2022.8.26.0000 e o REsp nº 2.129.556 foram ambos improvidos, tendo o acórdão transitado em julgado em 05/11/2025 (certidão às fls. 17.755); e (c) a forma do leilão (três praças) foi estabelecida com base na Lei nº 11.101/2005 e não está em discussão. Ambos requerem o prosseguimento imediato do leilão nos termos já fixados, com intimação do leiloeiro oficial RONALDO SÉRGIO M. FARO para designação de nova data. Fls. 17765/17772: BLOCH EDITORES S/A requer a reconsideração do entendimento anteriormente adotado, para que o leilão judicial do ativo seja regido pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945; subsidiariamente, caso mantido o entendimento de aplicação da Lei nº 11.101/2005, que se consigne expressamente que eventual terceira praça deverá observar o limite do preço vil, fixando-se o valor mínimo de alienação em 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação atualizada; o desentranhamento do laudo de avaliação unilateralmente apresentado, por ausência de determinação judicial e por se tratar de matéria preclusa; a manutenção dos valores anteriormente fixados em decisão transitada em julgado, por ser medida de rigor em respeito à segurança jurídica; o reconhecimento de que a atuação do síndico, nesse ponto específico, colide com os interesses da massa falida, devendo ser corretamente orientada à preservação do patrimônio a ser partilhado entre as massas falidas com vistas ao pagamento de seus credores. Fls. 17919/17932: Decisão que, ante o trânsito em julgado do REsp nº 2.129.556, noticiado às fls. 17.755, é caso de se prosseguir com a alienação do imóvel localizado na Av. Professora Ida Kolb, 551, Casa Verde, São Paulo, pelo valor já homologado pelo Juízo de R$ 74.850.000,00. Nomeou a Mega Leilões para realização o leilão. O leiloeiro Faro insurge-se contra a última decisão, em razão de ter sido intimada a Mega Leilões para continuidade do certame, alegando que já estava nomeado para o certame do referido imóvel, e que já realizou outros leilões bem sucedidos nestes autos, não havendo nada que o desabone. Esclarecimentos pela consulta do cartório às fls. 17965. Fls. 18105/18107: Decisão que manteve o leiloeiro FARO para realização da hasta pública do respectivo imóvel, sendo que a nomeação da Mega Leilões poderá se dar por meio de outros imóveis a serem alienados. Manifestação do leiloeiro às fls. 18120/18121 informando as datas para realização da hasta pública Edital de leilão às fls. 18151/18153. Fls. 18175/18179: Bloch Editores S/A apresenta impugnação ao edital de leilão, alegando nulidade em razão de supostas contradições nas informações no sentido de que o imóvel será vendido livre de quaisquer ônus, contudo, simultaneamente reconhece hipotecas em favor do Banco do Estado de São Paulo (Santander), aponta indisponibilidades judiciais oriundas da Justiça do Trabalho e indica débitos tributários expressivos. Aduz que a alienação em terceira praça sem qualquer limite mínimo de preço violaria os princípios que regem a execução e a falência. Fls. 10180/18186: Manifestação do Síndico requerendo o prazo para analisar a impugnação apresentada. Fls. 18188/18191: Manifestação do leiloeiro informando que foram cumpridas as exigências constantes do art 886, do CPC, sendo evidente que quanto aos ônus e ordem de pagamentos, por tratar-se de alienação, por meio de leilão, em processo de falência, que é ação regida por lei específica, será aplicado à arrematação os efeitos do art 141 da LEI 11.101/2005. Fls. 18208/18212: Manifestação do MP informando que novamente se trata de mera insurgência da impugnante, de modo que o edital não contém nenhuma nulidade ou vício, devendo ser afastada a respectiva impugnação. Fls. 18419/18429: Decisão que novamente rejeitou a impugnação apresentada por Bloch Editores S/A, considerando a ausência de nulidades no edital. Fls. 18443/18451: Nova impugnação por Bloch Editores S/A, desta vez alegando nulidade em razão da não intimação do leilão, requerendo assim a concessão de tutela de urgência para sua suspensão. Do breve relato apresentado neste tópico, nota-se que as inúmeras impugnações apresentadas por Bloch Editores S/A, com a finalidade de obstar, suspender e impedir a realização da hasta pública, que já foi inclusive determinada pelo STJ em sede de recurso desprovido da impugnante. E, novamente, a Bloch Editores S/A pretende a suspensão da hasta pública, por meio de pedido de tutela de urgência, desta vez argumento a nulidade por ausência de comunicação da condômina do imóvel objeto do leilão. Não vislumbro perigo de dano iminente e suficiente para obstar nova tentativa de leilão, que, por sua vez, somente será homologado após análise e cumprimento da sua legalidade. Intime-se o leiloeiro e o Síndico para que se manifestem da impugnação apresentada (fls. 18443/18451). Após, abra-se vista ao MP. Por fim, tornem os autos conclusos. 4. Nomeação do Síndico - falecimento do Dr. Manuel Antonio Ângulo Lopez Com o falecimento do Síndico Dr. MANUEL ANTONIO ÂNGULO LOPEZ em 07/11/2025, o escritório ANGULO E CAVANI ADVOGADOS ASSOCIADOS foi mantido provisoriamente na administração da massa falida, com a determinação de que apresentasse relatório de pendências e com abertura de prazo para que as partes se manifestassem sobre a manutenção ou não dessa condição. As partes manifestaram-se nos termos que se seguem. O credor PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS (fls. 17.761/17.764) opôs-se à nomeação definitiva por dois fundamentos: (i) possível conflito de interesses, pois a sócia DRA. CHRISTIANI CAVANI adquiriu, em dezembro de 2024, por cessão de crédito (fls. 16.705/16.708), parte do crédito trabalhista do Dr. MARIO UNTI JÚNIOR - credor habilitado na classe trabalhista pelo valor histórico de R$ 1.540.894,10, atualizado para R$ 5.731.209,30 - advogado que teria sido contratado pelo síndico dativo para defender a massa em processos trabalhistas; (ii) exorbitância dos honorários do síndico anterior (20% do ativo realizado), que deveriam ser readequados ao limite de 5% previsto no art. 24, §1º, da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público manifestou-se em duas oportunidades. Na primeira (fls. 17.854/17.863), além dos fundamentos de conflito de interesses acima descritos, apontou fragilidades na própria habilitação do crédito do Dr. MARIO UNTI JÚNIOR - apresentada em 2016 para crédito de serviços prestados antes de 2003, com base em contrato verbal e sem peças processuais subscritas pelo habilitante -, sustentando que o síndico simplesmente ratificou os termos do próprio habilitante sem análise crítica. Concluiu pela substituição do escritório ANGULO E CAVANI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Na segunda manifestação (fls. 17.890/17.892), reiterou integralmente o parecer anterior, acrescentando que a aplicação analógica do art. 145, III, do Código de Processo Civil - que prevê suspeição do juiz quando qualquer das partes for sua credora - estende-se aos auxiliares da Justiça, e que a vedação do art. 60, §3º, II, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 à nomeação de síndico cessionário de créditos da falida confirma o impedimento ora arguido. Em terceira manifestação (fls. 17.902), o representante do Ministério Público deixou a critério deste Juízo a manutenção ou não do escritório, concordando com a readequação dos honorários. O escritório ANGULO E CAVANI ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou manifestações às fls. 17.802/17.823, 17.831/17.842, 17.864/17.874 e 17.896/17.898, argumentando, em síntese: (a) a função de síndico é personalíssima e recai sobre o Dr. RODRIGO ANGULO LOPEZ, não sobre o escritório, de modo que a cessão de crédito de uma sócia não configura impedimento ao administrador nomeado; (b) a cessão ocorreu enquanto a Dr.ª CHRISTIANI CAVANI atuava como auxiliar do síndico falecido, e não após a nomeação do escritório; (c) inexiste previsão expressa de impedimento na Lei nº 11.101/2005 ou no Decreto-Lei nº 7.661/1945 que abranja a situação descrita; e (d) a manutenção do escritório preserva a eficiência e a continuidade técnica do processo. Fls. 17919/17932: Decisão que manteve o Dr. Rodrigo Angulo Lopez como sucessor definitivo na sindicatura, em razão da afirmada estrutura (fls. 17868/17870) e intimou o MP para se manifestar acerca dos honorários/remuneração. Fls. 18208/18212: Manifestação do MP informando que a nomeação já se deu em fase final do processo falimentar, de modo que, os honorários do Síndico devem ser arbitrados em seu percentual mínimo (2%). Fls. 18419/18429: Decisão que fixou em 2% os honorários da nova sindicância. Nada a deliberar, por ora. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão. 5. Acordo com TV Ômega Ltda necessidade de comprovação de pagamento. Fls. 17802/17823: O Síndico informou que a TV ÔMEGA LTDA. encontra-se em débito no acordo homologado às fls. 12.597/12.599, celebrado para liquidação de débitos de locação do imóvel de Olinda/PE, no montante de R$ 528.135,51 em favor da massa e R$ 52.813,22 a título de honorários (valores calculados até 17/11/2025). O Ministério Público concordou com a medida de execução (fls. 17.854/17.863). Fls. 17919/17932: Decisão que intimou a TV ÔMEGA para pagamento em 15 dias, sendo que, decorrido o prazo, deverá o Síndico entrar com cumprimento de sentença. Fls. 18180/18186: Manifestação do Síndico informando que foi constatado o pagamento de 38 parcelas até 26.11.2024, requerendo a intimação da TV ÔMEGA para comprovar o pagamento do débito mencionado às fls. 17.802/23 e planilha de fls. 17828/30. Fls. 18419/18429: Decisão que intimou a TV ÔMEGA para comprovar pagamento. Aguarde-se o decurso do prazo ou pagamento. Após, abra-se vista ao Síndico. 6. Crédito de Maria Lúcia Theodoro -encaminhamento ao perito contador Fls. 17.802/17.823, item e: O Síndico requereu o encaminhamento dos autos ao Perito Contador para análise do crédito de MARIA LÚCIA THEODORO e verificação do valor correto a que ela faz jus. Fls. 17854/17863: O Ministério Público entendeu ser adequado aguardar a decisão definitiva sobre o síndico antes de autorizar essa diligência. Fls. 17919/17932: Decisão que intimou o Síndico para apresentar parecer sobre o valor do crédito de Maria Lúcia Theodoro. Se requerida a remessa ao contador contábil, deverá ser esclarecida a necessidade da atividade de terceiros em demanda tão corriqueira, justificando-se. Fls. 18419/18429: Decisão que intimou o Síndico para parecer. Aguarde-se a manifestação do Síndico. Após, ao MP. 7. Edital do art. 149, §2º da LREF. Fls. 17/802/17823: O Síndico requer a publicação de edital com fundamento no art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/2005 para credores ausentes. Fls. 17854/17683: O Ministério Público concordou com a medida. Fls. 17919/17932: Decisão que intimou credores para regularizar a representação e apresentação de documentos, sob pena de perdimento. Fls. 18108; 18138; 18140/18143 e 18170: Manifestação de credores com a apresentação de documentos e dados para recebimento do crédito. Fls. 18180/18186: Manifestação do Síndico informando a juntada da planilha para pagamento do crédito de Jorge Antônio Nascimento, Joelma Mateus de Moura e Sérgio Flauzino Ferreira. Quanto ao espólio de Sebastião Pereira Sobrinho, informa que procedeu com a devida anotação, no entanto, devendo ser regularizada a representação processual de Renato Forno Pereira, para possibilitar o pagamento. Fls. 18198: Manifestação do Espólio de João Noya de Lima apresentando procuração e documentos faltantes. Fls. 18230; 18233: Apresentação de procurações, documentos e dados por credores. Fls. 18419/18429: Decisão que intimou o Síndico para andamento acerca do edital de perdimento. Aguarde-se a manifestação do Síndico. Após, ao MP. 8. Penhora no rosto autos nº0502673-37.200.4.02.5101 Fls. 17907: Ofício da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro requerendo anotação da penhora no rosto dos autos. Fls. 17919/17932: Decisão que intimou o Síndico para esclarecimentos. Fls. 18419/18429: Decisão que intimou o Síndico para manifestação. Aguarde-se a manifestação do Síndico. Após, ao MP. 9. Imissão na posse - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda (fls. 17945). Às fls. 17973 o Síndico expôs que a Oxy arrematou o imóvel de matrícula n. 12.374 do 1º Ofício Notarial de Olinda/PE, que à época da arrematação estava invadido e sob processo de tombamento histórico da torre de transmissão existente no imóvel. Em sua petição a Oxy requer a expedição do auto de arrematação e carta de arrematação, com hipoteca judicial até a quitação dos pagamentos. O Síndico disse às fls. 17974/17975: "Face ao exposto, este signatário informa que não se opõe à futura expedição de mandado de imissão na posse em favor do Arrematante, condicionado ao pagamento da proposta nos termos homologado. [...] Requer-se a intimação do Arrematante para que cumpra as obrigações assumidas na arrematação, possibilitando, após a comprovação do pagamento, a adoção das medidas necessárias à imissão na posse". Fls. 18105: Decisão que intimou o Síndico para justificar eventual impossibilidade da imissão na posse e anotação da hipoteca judicial. Fls. 18180/18186: Manifestação do Síndico, na qual informa que a arrematante não efetuou o pagamento da arrematação e da comissão do leiloeiro, bem como requereu a desistência da alienação, de modo que, para imissão na posse deverá desistir do recurso e pagar o preço da arrematação. Fls. 18419/18429: Decisão que intimou a OXY dos esclarecimentos do Síndico e para apresentar comprovante de pagamento da quitação. Aguarde-se os esclarecimentos e comprovação e pagamento pela arrematante. 10. Petição de Giselle Feliciano Santiago (fls. 18024). Fls. 18024: A patrona afirma não ter contrato de prestação de serviços advocatícios com o credor Vitor Rogério Pinto, requerendo o levantamento de 30% do valor do crédito a ele de direito. Fls. 18180/18186: Manifestação do Síndico informando que há notícia que o credor é falecido (fls. 16825), de modo que para levantamento do crédito deverá ser regularizada a sucessão processual, ao passo que o levantamento dos honorários está condicionado a comprovação do percentual contratado. Fls. 18219/18223: Nova manifestação da patrona Giselle reiterando o pedido de pagamento de seus honorários com base no crédito do credor Vitor Rogério Pinto, visto que o contrato verbal é valido e deve ser reconhecido. Fls. 18224: A patrona junta procuração e documento da credora Neusa de Oliveira Garcia de Melo. Fls. 18419/18429: Decisão que intimou o Síndico para manifestação. Fls. 18430/18431: Manifestação de Neusa de Oliveira Garcia de Melo que informa a ocorrência de erro material na decisão retro, considerando que não se trata de viúva e sim de própria credora. De fato, em que pese inicialmente a patrona estivesse peticionando em nome próprio sem a juntada da documentação da credora, em tempo, apresentou documentação e procuração da credora, sendo caso de correção de ofício para intimação do Síndico para que analise a documentação para regularização apresentada pela credora, a fim de possibilitar o levantamento de seu crédito (principal e honorários). Aguarde-se a manifestação do Síndico em 15 dias. 11. Cessão de crédito. Fls. NOX FUNDO DE INVESTIMENTO informa a cessão de crédito do credor originário Espólio de Rodrigo Celso Braga, informando dados e homologação da cessão para anotação pelo Síndico. Ao Síndico para manifestação. Após, após, ao MP. Intimem-se.