Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o Município para que dê integral cumprimento ao v. acórdão de fls. 7598/7607, no pra…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o Município para que dê integral cumprimento ao v. acórdão de fls. 7598/7607, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, determino à parte embargante que proceda ao depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.