Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o pedido supra formulado pela Defesa. Providencie-se com URGÊNCIA. Com a juntada, estará encerrada a i…

Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o pedido supra formulado pela Defesa. Providencie-se com URGÊNCIA. Com a juntada, estará encerrada a instrução processual e, após, dê-se vistas às partes para oferecimento de alegações finais na ordem e prazo legais.