Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da apresentação de contrarrazões pelo I. Representante do Ministério Público, tendo em vista tratar-se…

Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da apresentação de contrarrazões pelo I. Representante do Ministério Público, tendo em vista tratar-se de réu preso, expeça-se guia de execução provisória, com URGÊNCIA. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Int.