Proferido Despacho de Mero Expediente Proc. nº 2024/000804 1. Certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público. 2. Após, remeta…

Proferido Despacho de Mero Expediente Proc. nº 2024/000804 1. Certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público. 2. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando o contido no Comunicado Conjunto nº 1350/2020, fazendo-se as anotações de praxe. 3. Salvo engano, a prescrição ocorrerá em 12/04/2033.