DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Recebo o recurso interposto pelo réu ANDRÉ às fls. 228. Processe-se. Intime-se o defensor constituído para qu…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.