DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Dê-se ciência às partes. 3) Encaminhe-se guia de recolhimento. 4) Expeç…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.