DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo os autores. Cerifico existir execução provisória em regular andamento…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.