Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o efeito infringente pleiteado nos embargos de declaração opostos e a fim de evitar ev…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o efeito infringente pleiteado nos embargos de declaração opostos e a fim de evitar eventual arguição de nulidade da decisão, intime-se o embargado para que se manifeste, em 05 dias, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC. A seguir, tornem.