DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da instauração do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades le…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.