Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o v. acórdão, altere-se o processo para o fluxo dos Juizado Especial daFazenda Pública. Após, en…

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Processo 1062865-15.2024.8.26.0224 do Especial daFazenda Pública. Após

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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o v. acórdão, altere-se o processo para o fluxo dos Juizado Especial daFazenda Pública. Após, encaminhe-se para o Colégio Recursal. Int.