Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Analisando os autos, constato que não há deferimento da justiça gratuita em favor da parte exequente.…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Analisando os autos, constato que não há deferimento da justiça gratuita em favor da parte exequente. Considerando que a partir da interpretação do art. 99, § 2º, segunda parte, da Lei 13.105/2015, em conformidade com o disposto no art. 5º LXXIV, da Constituição Federal, depreende-se que o juiz não está obrigado a deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita com base apenas na declaração de pobreza da parte. Portanto, a fim de não cercear o acesso à Justiça, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 48 horas, apresentar documentos atualizados que comprovem sua insuficiência de recursos para recolhimento do preparo recursal ou providencie o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de deserção (holerites / ultima declaração de Imposto de renda). Int.