Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença dos autos de nº 1013561-34.2024.8.26.0037. Preenchidos, em tese, …

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Processo 0003826-49.2025.8.26.0037 art. 534 do CPC

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença dos autos de nº 1013561-34.2024.8.26.0037. Preenchidos, em tese, os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Fica o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo intimado(a) pelo portal eletrônico para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nos próprios autos. Int.