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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. V. Acórdão/Decisão de fls. Retro: Ciência. Transitado em julgado o v. Acórdão de fls. Retro, proceda-se a serventia as anotações de praxe, dando-se baixa no sistema de informatização, arquivando-se com as cautelas de praxe. Intime-se.