Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 03/12/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimen…

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Processo 1004052-43.2025.8.26.0229 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho 03/12/2025

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 03/12/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho