DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0009/2026 Teor do ato: (Republicação) Fl. 8162: última decisão. Fl. 8267: MLE assinado nesta data (fl. 8290). Fls. 8277-82…

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