Remetido ao DJE Relação: 0058/2026 Teor do ato: 1- Recebo o recurso interposto às fls. 178/179 pelo réu JOSÉ RAIMUNDO. Processe-se. Expeça-se a gui…

Remetido ao DJE Relação: 0058/2026 Teor do ato: 1- Recebo o recurso interposto às fls. 178/179 pelo réu JOSÉ RAIMUNDO. Processe-se. Expeça-se a guia de recolhimento provisória. Intime-se a Defensoria Pública para apresentação das razões recursais. 2- Quanto ao réu ANDRÉ VINÍCIUS, dê-se ciência da sentença à Defesa constituída. Intime-se. Advogados(s): Airton Antonio Bicudo (OAB 233645/SP), Ana Maria Dias Galvão (OAB 473061/SP)