DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0073/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que declarou a competência deste Juízo. 2. À réplica, no prazo de…

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