Remetido ao DJE Relação: 0075/2026 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico que, em virtude da decisão parcial de fls. 14944, deixaram …

Remetido ao DJE Relação: 0075/2026 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico que, em virtude da decisão parcial de fls. 14944, deixaram de ser apreciadas petições anteriores, as quais passo a apreciar neste momento. Fls. 14871/14873 (Ministério Público): Se manifesta sobre os atos processuais e informa que não se opõe ao encerramento da Recuperação Judicial. Fls. 14883/14885 (Administradora Judicial): Requer esclarecimentos da recuperanda com suporte documental acerca da origem dos créditos de fls. 14.483/14.484, tratado na decisão de fls. 14.559/14.601, item 9, e na petição da Administradora Judicial de fls. 14.610/14.614. Fls. 14886/14887 (Banco do Brasil S.A): informa cessão de créditos. Fls. 14899/14900 (Recuperanda): Presta informações sobre o crédito do credor Lais Masson e requerem levantamentos de valores transferidos pela justiça trabalhista de fls. 14.724/14.733, fls.14.749/14.768, fls. 14.762/14.768. Fls. 14931 (Penhora no rosto dos autos) e fls. 14934 (Administradora Judicial): Pedido de penhora do crédito do credor Carlos Alberto Pinheiro dos Santos. Fls. 14936/14937 (Rogerio Mauro D'avola): Reitera petição de fls. 14.479/14.481 e 14.704/14.705 para a restituição de valores transferidos a este D. Juízo, referentes ao crédito do precatório n° 0413663-60.1998.8.26.0053. Fls. 14974 - 14983 (Ofício da Justiça Federal): Ofício por meio do qual requer manifestação deste juízo em relação à constrição feita nos autos da execução fiscal. Fls. 14997 (Administradora Judicial): Informa o recebimento de ofício da 13ª. Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo referente aos autos de nº. 0027069-07.2016.4.03.6182, comunicando a rejeição do pedido de substituição da penhora formulado pela Recuperanda, e a consequente manutenção do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como requerendo a deliberação do Juízo Universal acerca da manutenção da referida constrição no que tange à sua eventual essencialidade e impacto no cumprimento do plano de recuperação judicial. Fls. 15029/15033 (Administradora Judicial): manifesta ciência da informação de que os valores transferidos da execução fiscal nº. 0413947-88.1986.8.26.0053 já se encontram disponíveis na conta judicial vinculada aos presentes autos. Manifesta que não vislumbra impedimento à manutenção da constrição determinada nos autos nº 0027069-07.2016.4.03.6182. Salienta que a Recuperação Judicial encontra-se em fase de encerramento. Fls. 15034/15036 (Ministério Público): Reitera pareceres anteriores e não se opõe à manutenção da constrição determinada nos autos nº 0027069-07.2016.4.03.6182. Fls. 15048 (Ednaldo Cornélio da Silva): Requer a comprovação do pagamento de seu crédito. É o que importa relatar. Passo a decidir. 1. Encerramento da Recuperação Judicial Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem em até 2 anos contados da decisão de concessão da recuperação judicial (período de supervisão judicial). Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. O encerramento do processo não se confunde com a extinção das obrigações, que podem ter prazo de cumprimento superior ao período de supervisão judicial. Como a lei estabelece claramente uma distinção entre as obrigações exigíveis nos primeiros 2 anos e as posteriores, aquelas são as únicas sujeitas à fiscalização do administrador judicial e só o seu descumprimento determina a convolação da recuperação em falência. No caso dos autos, o administrador judicial apresentou relatório às fls. 14528/14547, apontando o cumprimento das obrigações previstas no biênio legal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao encerramento do processo (fls. 14871/14873). Em face do exposto, decreto, por sentença, o encerramento da recuperação judicial de Marbow Resinas Eireli, e determino ainda o seguinte: I - a apuração do saldo de custas a serem recolhidas pela Autora; II a exoneração do administrador judicial; III A comunicação à JUCESP para as providências cabíveis; IV - aos credores que informem diretamente às recuperandas as contas bancárias em que devem ser efetuados os depósitos dos valores devidos; V - à recuperanda que efetue diretamente aos credores os pagamentos devidos nos termos do plano, ficando proibido depósito judicial. 2. Anotação de Penhora - Fls. 14931 Cuida-se de penhora dos direitos de Carlos Alberto Pinheiro Santos. Considerando que os pagamentos são feitos, em regra, diretamente pela Recuperanda aos credores, recebo o requerimento como penhora de crédito. Fica ciente a Recuperanda de qualquer pagamento em favor de Carlos Alberto Pinheiro Santos deve ser feito nos autos od processo 0013298-96.2010.8.26.0038, sob pena de não ser considerada adimplida a obrigação, tudo nos termos do art. 856, § 2º, do CPC. 3. Cessão de Créditos - Fls. 14886/14887 (Banco do Brasil S.A) Manifeste-se a Administradora Judicial. Na ausência de irregularidade, homologo a substituição requerida, devendo a Recuperanda proceder as anotações. 4. Restituição de valores a Rogerio Mauro D'avola Registro que, às fls. 14479/17781 e 14.704/14.705, Rogério Mauro D'Ávola, informa que é o atual detentor do precatório de R$ 23.001,02, transferidos equivocadamente para este juízo, para que sejam devolvidos à Vara da Fazenda, da coautora Marisa Pires Labiasinos autos do processo nº 0413663-60.1998.8.26.0053, uma vez que celebrou contrato de cessão com a recuperanda JUPITER. As recuperandas confirmaram a cessão de crédito e requereram a remessa dos valores ao juízo de origem (UPEFAZ). Às fls. 14610/14613, a Administradora Judicial requereu a apresentação de documentos da execução fiscal que o pleito de Rogério Mauro D'avola, no entanto, aduziu que as recuperandas são cessionárias dos valores decorrentes dos precatórios e cumpriram o PRJ durante o biênio, não se opondo à transferência de valores aos Juízos das Execuções Fiscais de Origem. O MP, por fim, não se opôs ao pleito (fls. 14871/14873). Isto posto, determino a devolução do valor de R$ 23.001,02, transferidos equivocadamente para este juízo, para que sejam devolvidos à Vara da Fazenda, da coautora Marisa Pires Labiasinos autos do processo nº 0413663-60.1998.8.26.0053, conforme requerido pelo cessionário Rogério Mauro D'avola. 5. Levantamento pela recuperanda de valores transferidos a estes autos Manifeste-se a Recuperanda prestando os esclarecimentos requeridos às fls. 14883/14885 (Administradora Judicial) acerca da origem dos créditos de fls. 14.483/14.484, tratados na decisão de fls. 14.559/14.601, item 9, e na petição da Administradora Judicial de fls. 14.610/14.614. 6. Resposta ao ofício enviado pelo juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de requerimento de deliberação quanto às constriuções praticadas nos autos da execução fiscal. Considerando o encerramento desta recuperação judicial, não há óbices à prática de atos constritivos pelo juízo fiscal. Comunique-se, via ofício, com as homenagens de praxe. P.R.I. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Misael Garcia de Aguiar (OAB 443299/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses 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Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP)