Remetido ao DJE Relação: 0122/2026 Teor do ato: Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença inalterada. Aguarde-se o trân…

Remetido ao DJE Relação: 0122/2026 Teor do ato: Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença inalterada. Aguarde-se o trânsito em julgado. Sendo apresentado recurso, vista à parte contrária para apresentar as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as cautelas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Gustavo Moura Tavares (OAB 122475/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP)