DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0170/2026 Teor do ato: Vistos. Após o recolhimento das custas devidas, expeça-se mandado de citação, nos termos da decisão…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.