Remetido ao DJE Relação: 0171/2026 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 9.162/9.166 - credora trabalhista Jéssica Andolphi Ramos: observa-se que o crédito …

Remetido ao DJE Relação: 0171/2026 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 9.162/9.166 - credora trabalhista Jéssica Andolphi Ramos: observa-se que o crédito consta na relação de credores com a anotação de "reserva". O decurso do tempo sem a efetiva liquidação ou definição do status do crédito impõe a necessidade de esclarecimentos concretos, em homenagem ao princípio da celeridade e da natureza alimentar da verba. Dessa forma, intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações detalhadas sobre a razão da manutenção da reserva deste crédito específico, esclarecendo se ainda pendem condições suspensivas ou se o valor já é passível de inclusão no cronograma de pagamentos. 2- Fls. 9.192/9.193 - arrematante Expar Participações Ltda: assiste razão à peticionária. A omissão na decisão de fls. 8.554 quanto à menção expressa da matrícula nº 59.252 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba constitui mero erro material, sanável a qualquer tempo. Verifico que o bem foi devidamente incluído no edital de leilão, houve ampla publicidade e a arrematação transcorreu sem impugnações, garantindo a lisura do certame e a ausência de prejuízo aos credores ou à recuperanda. Assim, acolho os esclarecimentos para retificar a decisão anterior e ratificar a validade da arrematação do imóvel de matrícula nº 59.252, considerando-a perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. 3- Pedidos do Município de Piracicaba (fls. 9.209/9.210 e 9.292/9.296): reserva de valores oriundos da arrematação para quitação de débitos de IPTU, aplica-se o disposto no parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, sub-rogando-se os créditos tributários no preço da alienação. Determino a reserva dos valores indicados pela Municipalidade sobre o produto da arrematação dos respectivos imóveis. Todavia, antes da expedição de mandado de levantamento em favor do ente público, o Administrador Judicial deverá se manifestar sobre a regularidade dos cálculos e a inexistência de créditos extraconcursais com precedência legal superior que possam ser afetados, assegurando a correta ordem de pagamentos na falência. 4- Sobre os pedidos de habilitação de crédito retardatária formulados pelos credores Pedro Cesar Vicente Maria (fls. 9.174) e Weliton Luiz da Silva Cardoso (fls. 9.181), bem como a reiteração da credora Cobrazil S.A. (fls. 9.211) e do Bradesco Administradora de Consórcios (fls. 9.228), determino o encaminhamento das pretensões para análise administrativa do Administrador Judicial. O auxiliar do juízo deverá conferir a documentação, os valores e a classificação, emitindo parecer conclusivo para a formação ou retificação do Quadro Geral de Credores, no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Acolho a solicitação do Detran/SP (fls. 9.213/9.216). A serventia deverá providenciar o encaminhamento das cópias das cartas ou autos de arrematação dos veículos leiloados nestes autos, contendo a identificação dos arrematantes, para que o órgão de trânsito proceda à desvinculação dos débitos anteriores à venda judicial, em conformidade com a natureza de aquisição originária da arrematação em hasta pública. 6- Pedido da arrematante Solidez Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 9.287/9.291). Comprovado o pagamento da entrada e da primeira parcela, e inexistindo oposição, defiro a expedição da Carta de Arrematação referente aos imóveis das matrículas nº 20.336, 32.080 e 32.081 do 2º CRI de Piracicaba. Consigne-se na carta a determinação expressa para cancelamento de todas as penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades averbadas nas referidas matrículas, inclusive aquelas oriundas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), visto que a arrematação judicial extingue os gravames sobre o bem, transferindo o direito de sequela para o produto da alienação. O arrematante deverá comprovar nos autos o pagamento das parcelas vincendas, sob pena de desfazimento da arrematação. Intime-se. Piracicaba, 26 de janeiro de 2026. Advogados(s): Jarbas Donizeti Borges (OAB 340075/SP), Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB 324000/SP), Bruno Perez Sandoval (OAB 324700/SP), Thales Antiqueira Dini (OAB 324998/SP), Jose Afonso Leirião Filho (OAB 330002/SP), Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB 331381/SP), Marco Antonio Iori Machion (OAB 331888/SP), Vinicius Andrioni (OAB 332762/SP), Bruna da Paixão Rizato (OAB 332954/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Josias Garcia Ribeiro (OAB 1123/BA), Daniele Parolina Prezotto (OAB 341608/SP), Lucas Rafael Lopes Silveira de Souza (OAB 341855/SP), Glaucia Maria de Lacerda E Silva (OAB 342408/SP), Eduardo Di Giorgio Beck (OAB 360021/SP), Liliane de Cassia Nicolau (OAB 18256/PR), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Mario Kessler da Silva Neto (OAB 43187/RS), Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB 7680O/MT), Celso Cruz Junior (OAB 298463/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Renato Ramos (OAB 262778/SP), Daniela Boscariol Nunes (OAB 258679/SP), Euclides Ribeiro S Junior (OAB 266539/SP), Rodrigo Prado Marques (OAB 270206/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Alexandre Pascoal Marques (OAB 270924/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Mauricio Fernandes de Oliveira Junior (OAB 318046/SP), Rogério Bueno Antunes (OAB 299005/SP), Marcelo Dini (OAB 300430/SP), Cintia Cristina Silverio Santos (OAB 300907/SP), Jamille Basile Nassin Barrios (OAB 305813/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Renata Brugnerotto Mazzer de Alcântara (OAB 311518/SP), Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Ferreira e Chagas Advogados (OAB 1118/MG), Sandra de Fatima Quinto (OAB 56885/MG), Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB 419259/SP), Lorhena Rhayanne Rodrigues Negri (OAB 17285/ES), Eduardo de Sousa Bilio (OAB 15957/PI), Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Silvânia Dias Teixeira (OAB 14779/ES), Viviane Aparecida Correia Ramos (OAB 127992/MG), Bruno Medeiros da Silva (OAB 42247/BA), Larissa Cristine Pagnan (OAB 413048/SP), William de Oliveira (OAB 99601/MG), Luyone Sizue de Barros Higa (OAB 14146/MS), José Roberto de Almeida (OAB 9978/MS), Rafael Macedo Roque (OAB 63080/PR), Alessandra Sabino (OAB 112384/RJ), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), Renan Dias Oliveira (OAB 179750/MG), Paula Medinilla de Castilho (OAB 531331/SP), Marcio Pereira Fardin (OAB 11836/ES), Lucas Nolasco Corsino (OAB 156628/MG), Gustavo Masina (OAB 44086/RS), ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR (OAB 10236/ES), Cristiane Carlos Cruz (OAB 370536/SP), Antônia Selma Silva (OAB 8173/GO), Gustavo Masina (OAB 44086/RS), Ecelso Zanato (OAB 30295/SC), Richart Osni Fronczak (OAB 16984/SC), Jonathas Frederico Nascimento (OAB 403169/SP), Alexandre Maluf Barcelos (OAB 9327/MS), Carlos Augusto Nacer (OAB 2692/MS), VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA (OAB 66612/MG), Felipe Milani Baldan (OAB 393664/SP), Thais Pepe Reinato (OAB 389004/SP), Kleryston Lasie Segat (OAB 62781/RS), 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