Remetido ao DJE Relação: 0184/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Dê-se ciência às partes. 3) Encaminhe-se guia de recolhimento…

Remetido ao DJE Relação: 0184/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Dê-se ciência às partes. 3) Encaminhe-se guia de recolhimento. 4) Expeça-se certidão de honorários, de acordo com os atos praticados. Int. Advogados(s): Katia Rodrigues de Freitas (OAB 483256/SP)