Remetido ao DJE Relação: 0203/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença dos autos de nº 1013561-34.2024.8.26.0037. Preenchidos,…

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Processo 0003826-49.2025.8.26.0037 Ricardo Marchi art. 534 do CPC

Remetido ao DJE Relação: 0203/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença dos autos de nº 1013561-34.2024.8.26.0037. Preenchidos, em tese, os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Fica o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo intimado(a) pelo portal eletrônico para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nos próprios autos. Int. Advogados(s): Ricardo Marchi (OAB 20596/SP)