Remetido ao DJE Relação: 0223/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.12468/12495: A Vara do Trabalho de Caçapava solicitou, anteriormente, a restituição da …

Remetido ao DJE Relação: 0223/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.12468/12495: A Vara do Trabalho de Caçapava solicitou, anteriormente, a restituição da importância transferida para o presente feito no valor de R$15.984,84, por meio de depósito judicial vinculado aquela vara do banco do Brasil, agência 1683 (fls.1118/1119). Em seguida, reiterou o ofício solicitando providências para a restituição da importância transferida, em 16/02/2023, no importe de R$27.279,09 (R$11.294,22 + R$15.984,84 - comprovante de id 9a43432) (fls.12216). Sobre o pedido, manifestou o Administrador Judicial informando que o ofício supracitado é relativo à Reclamação Trabalhista nº 0010983-57.2017.5.15.0119, ajuizada por Jobair Rodrigues em face da ora Massa Falida, bem como das demais Reclamadas Mafersa Sociedade Anonima, Coonat Cooperativa Nacional de Assessoria e Tecnologia e Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos e Rodoferrov. Destaca que acessou os autos da Reclamação Trabalhista em comento, tendo verificado que referido pedido ocorreu em razão do julgamento de Recurso de Agravo de Petição no ano de 2023 - já transitado em julgado -, interposto pelo Reclamante, Sr. Jobair, no qual o E. Tribunal assim decidiu: '' O exequente sustenta que os depósitos recursais realizados antes da recuperação judicial não devem ficar à disposição do Juízo Falimentar. Razão lhe assiste....''. Nesse contexto, em razão do ocorrido dos autos da Reclamação Trabalhista, na qual ocorreu julgamento de Recursos pelo E.Tribunal determinando a remessa dos valores relativos aos depósitos que lá existiam e foram transferidos para estes autos, manifestou-se a Administradora Judicial que, para cumprimento do v. acórdão, transitado em julgado, deverá ser determinado à Z. Serventia a transferência do valor total de R$27.279,09 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e nove centavos), que deverá ser efetivada por meio de guia de depósito judicial vinculada à Reclamação Trabalhista. Por fim, colocou-se à disposição para, após o cumprimento da medida, retornar ao ofício. (fls.12249/12250). É o breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caçapava/SP (fls.12468/12495), reiterando a solicitação de restituição da importância de R$27.279,09 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e nove centavos), transferida para este Juízo Falimentar. Conforme manifestação da Administradora Judicial (fls.12249/12250), os valores são oriundos de depósitos recursais efetuados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010983-57.2017.5.15.0119, movida por Jobair Rodrigues em face da Massa falida. O Administrador esclareceu que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão, transitada em julgado, determinando que os depósitos recursais realizados antes da recuperação judicial ( e por conseguinte, da falência) não devem ficar à disposição deste Juízo Falimentar, assistindo razão ao pleito do reclamante. Assim, para viabilizar o levantamento acima referido OFICIE-SE à Vara do Trabalho de Caçapava/SP, solicitando que INFORME qual o valor atualizado a ser devolvido. Outrossim, tendo em vista que a transferência deverá ser realizada nos termos do Comunicado Conjunto n. 318/2023, por intermédio de mandando de levantamento (MLE) com a opção "novo depósito judicial - ID para outro Tribunal" - quando for Banco do Brasil, SOLICITE-SE os dados necessários à efetivação da transferência: I) ''ID Depósito'' com 18 dígitos; II) agência do banco destinatário (sem dígito verificador). Além disso, observa-se a inacessibilidade do endereço eletrônico mencionado em ofício anterior(https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDepoSito,802,4647,4648,0,1.Bbx), circunstância que reforça a necessidade de aguardar as informações ora solicitadas para o cumprimento da transferência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a serventia providenciar a imediata remessa. Int. Advogados(s): Carlos Fernando de Góis (OAB 283497/SP), Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Andrezza Corazza Moraes Pozniak (OAB 278304/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Mary Lucy Campos (OAB 296183/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP), Angelo Rodrigues de Oliveira (OAB 117190/SP), Marcelino Jose Tobias (OAB 252305/SP), Jacques Diniz Nogueira (OAB 304702/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Alcione Prianti Ramos (OAB 76010/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Domingos Polubriaginof (OAB 93747/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP), Ricardo Raduan (OAB 267267/SP), Anderson Roberto Chelli (OAB 264132/SP), Fernando Gomes Moreira (OAB 264916/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Wlademir Aguiar Henrique (OAB 376319/SP), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Thaís Martins Caparroz Ramos (OAB 380170/SP), Jefferson Vasques de Toledo Junior (OAB 394068/SP), Flavio Sanches Vicchiarelli (OAB 375650/SP), Marco Antonio Castanho Iwanaga (OAB 425364/SP), Beatriz Rebolledo de Carvalho Brito (OAB 436016/SP), ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 63871/PR), Ana Caroline Campelo de Sousa (OAB 454617/SP), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293MG/), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Lucas Phelippe dos Santos (OAB 320560/SP), Rodrigo Simoes Rosa (OAB 326346/SP), Gustavo Nemer de Pompeu (OAB 328573/SP), Leonardo dos Santos Sales (OAB 335110/SP), Talita Di Lisi Morandi (OAB 366383/SP), Fabrício Pereira de Magalhães (OAB 97962MG/), Erika Cristina Peliçari Brianti (OAB 354520/SP), Rubens Gonçalves Leite (OAB 356543/SP), Leonardo Blumer (OAB 359227/SP), Camila Vieira da Silva (OAB 361559/SP), Jose Carlos Guerrero (OAB 109654/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Marcia Correia (OAB 141990/SP), Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB 147386/SP), Luiz Carlos Mariano da Silva (OAB 152608/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Giuliana Munhoz de M. L. Rodrigues da Silva (OAB 141970/SP), Maurício Peres Ortega (OAB 155733/SP), Marcelo Menezes (OAB 157831/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Cristina Wadner D´antonio Gonçalves (OAB 164983/SP), Rodrigo Toledo de Oliveira (OAB 165584/SP), Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB 169524/SP), Renzo Eduardo Leonardi (OAB 122113/SP), Aristeu Cesar Pinto Neto (OAB 110059/SP), Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Mauricio Pinto de Oliveira Sa (OAB 141742/SP), Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB 129696/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Gilmar Cristiano da Silva (OAB 240127/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Bianca Gallo Azeredo Zanini (OAB 241985/SP), Heloisa Ferreira Bohler de Oliveira (OAB 243930/SP), Vania de Fatima Baptistella (OAB 236997/SP), Maria Carolina Nunes Vallejo (OAB 247979/SP), Piero Hervatin da Silva (OAB 248291/SP), Marcel Schinzari (OAB 252929/SP), Reinaldo Roveri (OAB 50452/SP), Marcia Regina Bull (OAB 51798/SP), Giovanna Geisa Gomes Assis (OAB 174537/SP), João Paulo de Sousa (OAB 199006/SP), Mauricio Carlos Pichiliani (OAB 183445/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Ulisses do Carmo Nogueira (OAB 229707/SP), Cesar Hipólito Pereira (OAB 206913/SP), Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Adriano Junior Jacintho de Oliveira (OAB 214442/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), João Thiers Fernandes Lobo (OAB 225728/SP)