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Remetido ao DJE Relação: 0310/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto, no efeito meramente devolutivo. Mantenho a decisão agravada, em seus próprios e jurídicos fundamentos, por não vislumbrar motivos que justifiquem a retratação. Remeta-se ao Egrégio Tribunal para apreciação. Intime-se e cumpra-se. Araçatuba, 02 de março de 2026. Advogados(s): Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB 410309/SP)