Remetido ao DJE Relação: 0330/2026 Teor do ato: 1.Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial…

Remetido ao DJE Relação: 0330/2026 Teor do ato: 1.Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Novas procurações Fls. 11939, 12043, 12132, 12139: à serventia para anotação em cadastro, para fins de atualização, apenas. 3. Certidões para fins de protesto Fls. 11150/11151: credor SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA requer a expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial nos termos do artigo 517, §§1° e 2°, do CPC. Fls. 11976: KAZZO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO também requer a expedição certidão para fins de protesto.LTDA Fl. 12135: mais um requerimento de expedição de certidão. À z. Serventia: defiro. Expeça-se o necessário. 4. Inadimplemento da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Reitero o disposto à última decisão. 5. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores Tranche A. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores Tranche A. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Fls. 11275/11285: recuperanda se manifesta acima, como relatado. Fls. 11301/11308: AJ se manifesta sobre o tema, apontando a cientificação dos interessados, sem que se possa falar em nulidade. À última decisão se observou que a AJ atestou regularidade da convocação da reunião, em que se teve aprovação da venda, na forma prevista pelo plano. O restante da insurgência é matéria negocial, não submetida a controle judicial. Assim, nada a deliberar. Fl. 12095: Banco ABC noticia a interposição de agravo de instrumento. Fl. 12124: notícia de indeferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo da demanda. 6. Ofícios Fls. 11980: Ofício da 1ª Vara Cível da Jaú/SP com ordem de anotação de penhora no rosto dos presentes autos. À AJ, para que responda àquele Juízo sobre o andamento destes autos, e conteúdo da presente decisão e o encerramento deste feito. 6. Cessões e sub-rogações Fls. 9790/9792, 9882/9883: pedidos de cessões de crédito. 7. Requerimento Bradesco S/A - Certidão de trânsito em julgado À z. Serventia: certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 8089-8110, que homologou o Plano de Recuperação Extrajudicial. 8. Reconhecimento de crédito Fl. 11978: CCC MONITORAMENTO LTDA. (CCC) reitera pedido de 10.144/10.175 para que seu crédito seja reconhecido nos termos das cláusulas 5.1.3 e 5.1.3.1 do Plano de Recuperação Extrajudicial. Manifeste-se a AJ. 9. Renúncia de advogadas Fl. 12055: Adv. Giovanna Michelleto requer o seu descadastramento para futuras intimações pois teria renunciado ao mandato que lhe fora outorgado. Recorda que já apresentou o termo de renúncia (fl.11123/11126) e já se decorreu o prazo do art. 112 do CPC. Fl. 12092, 12130: mais renúncias noticiadas Ciente. À z. Serventia: exclua-se-a do cadastro de intimações. Intimem-se. Advogados(s): Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Elizangela Carvalho de Sena (OAB 360700/SP), Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Thierry Britto Derzevic (OAB 355902/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Túlio Augusto Silva 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