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Remetido ao DJE Relação: 0375/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpridas as determinações lançadas na sentença, certifique-se o transito em julgado e arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luiz Sergio Kosteczka (OAB 146198/SP), Magali Solange Dias Cabrera (OAB 148949/SP), Eraldo Ameruso Ottoni (OAB 152661/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP)