Remetido ao DJE Relação: 0378/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 14559/14560: assiste razão ao Ministério Público quanto ao fato de não haver óbice …

Remetido ao DJE Relação: 0378/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 14559/14560: assiste razão ao Ministério Público quanto ao fato de não haver óbice ao trâmite conjunto da presente ação e da Ação de autos nº 1032954-88.2021.8.26.0053. Para além dos fundamentos normativas serem distintos, eventual duplicidade de condenação, que sequer foi demonstrada como possível pela parte, será devidamente considerada na fase de execução. De toda sorte, considerando que a ação de autos nº 1032954-88.2021.8.26.0053 foi ajuizada em 2021, poderia caber, em tese a extinção, em relação à parte interessada, naquelas autos. Não há lógica jurídica a amparar a extinção, nestes autos, relativa aos litisconsortes, em razão de demanda ajuizada posteriormente. Outrossim, a questão foi objeto de apreciação pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, Juízo este competente e responsável pela condução da ação de autos nº 1032954-88.2021.8.26.0053. Portanto, indefiro o pedido de exclusão 2. Observe-se, ademais, o item 5 da decisão de fls. 14701/14703: 5. Conforme este Juízo havia decidido (fls. 14395/14402 - item 3), após a especificação de provas na Ação Popular nº 1045519-60.2016.8.26.0053, haverá decisão única acerca das provas a serem produzidas. Aguarde-se o prosseguimento do feito na aludida ação, competindo as partes comunicar o andamento nos presentes autos. 3. Vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Airton Estevens Soares (OAB 26437/SP), Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB 363066/SP), Frederico Haddad (OAB 361437/SP), Renata Cristina Teston (OAB 339771/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Luciana Alves Rosario (OAB 149424/SP), Tiago Antonio Morais (OAB 253166/SP), Marcos Aurelio Ribeiro (OAB 22974/SP), Patrícia Kazue Nakamura (OAB 226219/SP), Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP)