DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0446/2026 Teor do ato: VISTOS. Ante a instauração do cumprimento de sentença digital, ficam advertidas as partes que dever…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.