DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0458/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 11 do Provimento nº 707/2003 com redação dada pelo Provimento nº 842/2…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.